AREsp 2546915 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não havia prova de que a nota promissória nº 04/06, no valor de R$100.000,00, estivesse entre os documentos apreendidos pelo Estado; ante a ausência de prova do dano e do nexo causal, afasta-se o dever de indenizar. Além disso, o STJ não conhece do recurso especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e quando ausente o prequestionamento das matérias alegadas.

Parties
Autor: MILTON MATIOLLI; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Prova, Prequestionamento, Súmula 7
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

MILTON MATIOLLI

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve dano material e moral decorrente da demora na devolução de documentos apreendidos
  2. 2 incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado
  3. 3 necessidade de prova do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não havia prova de que a nota promissória nº 04/06, no valor de R$100.000,00, estivesse entre os documentos apreendidos pelo Estado; ante a ausência de prova do dano e do nexo causal, afasta-se o dever de indenizar. Além disso, o STJ não conhece do recurso especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e quando ausente o prequestionamento das matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.