AREsp 2547199 - DECISAO

AREsp 2547199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), parte das matérias apontadas não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ e súmulas do STF) e o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de deduzir DPVAT de indenizações por danos morais, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ; por esse conjunto, o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties
Autor: parte autora; Ré: parte ré; Terceiro: Transforrechi Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Dedução Do DPVAT, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Dedução Do DPVAT Chamamento Ao Processo +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Ré

Transforrechi Transportes Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT em casos de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), parte das matérias apontadas não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ e súmulas do STF) e o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de deduzir DPVAT de indenizações por danos morais, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ; por esse conjunto, o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC.