AREsp 2577586 - DECISAO

AREsp 2577586 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto para, por ausência de prequestionamento das normas suscitadas e por se tratar de matérias de natureza constitucional inadequadas à via especial, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.

Parties
Agravante: TABATA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento +2 more

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Parties

TABATA JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 37, §6º e 196 da CF e do art. 14 do CDC (alegada responsabilidade objetiva do hospital/maternidade prestador de serviço SUS)
  2. 2 condenação por dano moral in re ipsa em razão de falha na prestação de serviço e comunicação (arts. 186, 187 e 927 do CC e Lei 13.146/2015)
  3. 3 incidência dos óbices de prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto para, por ausência de prequestionamento das normas suscitadas e por se tratar de matérias de natureza constitucional inadequadas à via especial, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.