AREsp 1964641 - DECISAO

AREsp 1964641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e que a prova nos autos (laudo pericial e documentos) demonstrou nexo de causalidade entre as atividades da usina e os desbarrancamentos; sendo assim, por se tratar de matéria fático-probatória, não é possível seu reexame na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o recurso especial foi insuficientemente fundamentado quanto à alegada exorbitância do quantum por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os...

Parties
Agravante/recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Material, Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à propriedade do imóvel
  3. 3 valoração da prova pericial e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e que a prova nos autos (laudo pericial e documentos) demonstrou nexo de causalidade entre as atividades da usina e os desbarrancamentos; sendo assim, por se tratar de matéria fático-probatória, não é possível seu reexame na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o recurso especial foi insuficientemente fundamentado quanto à alegada exorbitância do quantum por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial