AREsp 2597740 - DECISAO

AREsp 2597740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação de ofensa a princípios não configura violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; o Tribunal de origem fundou sua decisão em prova (boletim da PRF) e na ausência de comprovação de manutenção pelo Município, reconhecendo responsabilidade objetiva e valor indenizatório razoável.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BREJÃO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Caso Fortuito, Reexame De Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Caso Fortuito Reexame De Prova Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BREJÃO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil do Município pelo desprendimento de banda de rodagem e colisão
  2. 2 afastamento da responsabilidade por caso fortuito conforme art. 393, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais (exorbitância/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação de ofensa a princípios não configura violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; o Tribunal de origem fundou sua decisão em prova (boletim da PRF) e na ausência de comprovação de manutenção pelo Município, reconhecendo responsabilidade objetiva e valor indenizatório razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.