AREsp 2626403 - DECISAO

AREsp 2626403 - DECISAO

O agravo foi conhecido para exame do recurso especial e rejeitado no mérito: a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que consagra a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos ao passageiro; a culpa de terceiro, quando guarda conexidade com a atividade de transporte, caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Transporte Público Coletivo, Dano Moral, Fortuito Interno, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Transporte Público Coletivo Dano Moral Fortuito Interno Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade do transportador por culpa de terceiro
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para exame do recurso especial e rejeitado no mérito: a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que consagra a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos ao passageiro; a culpa de terceiro, quando guarda conexidade com a atividade de transporte, caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial