AREsp 2540002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois as alegações do recorrente eram, em parte, genéricas e demandariam reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) ou incidir a Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional genérica; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária, a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a adequação dos valores das indenizações; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorridos: Autores (mãe, irmãos e padrasto da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Revisão De Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Autores (mãe, irmãos e padrasto da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação genérica)
  2. 2 análise da culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 revisão do valor das indenizações por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois as alegações do recorrente eram, em parte, genéricas e demandariam reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) ou incidir a Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional genérica; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária, a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a adequação dos valores das indenizações; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.