EREsp 2125326 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque as alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica (óbcice da Súmula 284/STF), a questão da prevenção foi considerada precluída pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de prejuízo em razão da distribuição para câmara diversa; quanto ao mérito, a condenação da concessionária assentou-se em prova pericial e demais elementos que demonstraram incêndio por curto-circuito e nexo causal com falha na rede, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, controvérsias sobre aplicação de norma interna do tribunal (Resolução 180/2020 do TJPI) não configuram questão federal analisável no recurso especial.

Parties
Recorrente: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; Recorrido: F. OLIVEIRA DE ANDRADE - MEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prevenção, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Preclusão Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

F. OLIVEIRA DE ANDRADE - MEE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade por inobservância da prevenção (art. 930 do CPC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral (arts. 937 e art.7º, IX, da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque as alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica (óbcice da Súmula 284/STF), a questão da prevenção foi considerada precluída pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de prejuízo em razão da distribuição para câmara diversa; quanto ao mérito, a condenação da concessionária assentou-se em prova pericial e demais elementos que demonstraram incêndio por curto-circuito e nexo causal com falha na rede, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, controvérsias sobre aplicação de norma interna do tribunal (Resolução 180/2020 do TJPI) não configuram questão federal analisável no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).