AREsp 2581093 - DECISAO

AREsp 2581093 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o reexame do valor da indenização por danos morais não é possível na via do recurso especial salvo quando o quantum é irrisório ou abusivo, circunstância não verificada no caso (R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00), aplicando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, indefere-se a majoração do quantum e mantém-se a vedação à majoração dos honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: MARIA NAZARE PEREIRA LINHARES; Agravante: MARIA AUXILIADORA LINHARES PERTUSI; Agravante: ANA CRISTINA LINHARES PERTUSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARE PEREIRA LINHARES

Agravante

MARIA AUXILIADORA LINHARES PERTUSI

Agravante

ANA CRISTINA LINHARES PERTUSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil alegada pelas recorrentes
  2. 2 Legalidade da redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização na via do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o reexame do valor da indenização por danos morais não é possível na via do recurso especial salvo quando o quantum é irrisório ou abusivo, circunstância não verificada no caso (R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00), aplicando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, indefere-se a majoração do quantum e mantém-se a vedação à majoração dos honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.