AREsp 2536529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reformou a sentença por entender ausentes prova do dano e do nexo causal entre as obras e a suposta perda da atividade pesqueira; a revisão demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os laudos e monitoramentos indicaram ausência de impacto significativo, não havendo comprovação suficiente para a indenização.

Parties
Autores: Pescadores artesanais; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Dano Ambiental, Indenização Por Prejuízos À Atividade Pesqueira, Súmula 7/stj
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Parties

Pescadores artesanais

Autores

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as obras e serviços realizados na Baía de Guanabara causaram dano à atividade de pesca artesanal e ensejam indenização
  2. 2 Se houve violação dos arts. 14, §1º da Lei 6.938/81 e dos arts. 371, 372, 373, 479 e 480 do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reformou a sentença por entender ausentes prova do dano e do nexo causal entre as obras e a suposta perda da atividade pesqueira; a revisão demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os laudos e monitoramentos indicaram ausência de impacto significativo, não havendo comprovação suficiente para a indenização.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.