REsp 1848505 - DECISAO

REsp 1848505 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estão presentes os elementos da responsabilidade ambiental objetiva (dano, atividade degradadora e nexo causal) e que a responsabilidade é solidária entre os agentes que se beneficiaram da atividade causadora do dano; dessa forma, a boa-fé alegada e a existência de área aberta no empreendimento privado não são suficientes para excluir a condenação da empresa beneficiária, sendo devido o provimento dos Recursos Especiais para reconhecer a responsabilidade da recorrida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Município de São Gonçalo; Recorrido: Garda Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil Solidária, Poluidor Pagador, Desafetação De Bem Público, Ação Civil Pública, Obrigação Propter Rem, Danos Urbanísticos Ambientais, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Civil Solidária Poluidor Pagador Desafetação De Bem Público Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Município de São Gonçalo

Recorrente

Garda Empreendimentos e Participações Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelos danos ambientais urbanísticos é objetiva e solidária entre o Município e a empresa beneficiária da concessão de direito real de uso
  2. 2 Se a boa-fé da empresa, a licitude aparente do procedimento licitatório e a existência de área aberta em empreendimento privado exoneram a empresa do dever de indenizar
  3. 3 Se a conclusão das obras e a impossibilidade prática de restauração do status quo ante impedem a condenação da empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estão presentes os elementos da responsabilidade ambiental objetiva (dano, atividade degradadora e nexo causal) e que a responsabilidade é solidária entre os agentes que se beneficiaram da atividade causadora do dano; dessa forma, a boa-fé alegada e a existência de área aberta no empreendimento privado não são suficientes para excluir a condenação da empresa beneficiária, sendo devido o provimento dos Recursos Especiais para reconhecer a responsabilidade da recorrida.

Court Disposition

Provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Dá-se provimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se.