AREsp 1957593 - DECISAO

AREsp 1957593 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à propriedade do imóvel e ao nexo de causalidade; a revisão das conclusões probatórias exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação ao quantum indenizatório careceu de indicação específica de dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento da matéria por analogia à Súmula 284/STF; por tais razões o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Material, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Dano Material Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (omissão)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à propriedade do imóvel e ao nexo de causalidade; a revisão das conclusões probatórias exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação ao quantum indenizatório careceu de indicação específica de dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento da matéria por analogia à Súmula 284/STF; por tais razões o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC