AREsp 2574063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; manteve-se o entendimento de que há responsabilidade objetiva da concessionária e prova de danos materiais e morais suficientes conforme fundamentos do tribunal de origem.

Parties
Agravante: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A. ou Celg Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Danos Materiais Danos Morais Prescrição +3 more

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Parties

Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A. ou Celg Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial versus reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por interrupções no fornecimento de energia
  3. 3 Natureza da relação entre produtor rural e concessionária (inaplicabilidade do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; manteve-se o entendimento de que há responsabilidade objetiva da concessionária e prova de danos materiais e morais suficientes conforme fundamentos do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015