REsp 2120254 - DECISAO

REsp 2120254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou que a concessionária observou a Resolução ANEEL nº 414/2010 (inspeção, TOI, notificação e avaliação técnica constatando manipulação do medidor), não restando comprovada conduta imputável à concessionária nem o dano alegado pelo autor, e o recurso não impugnou adequadamente esse fundamento fático-probatório, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões constitucionais são de competência do STF.

Parties
Apelante/recorrente: ADMINCO ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL LTDA -ME; Apelada/recorrida: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Faturamento De Energia Elétrica, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Prova Técnica E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação Do Serviço Público De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Faturamento De Energia Elétrica +5 more

Case Brief

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Parties

ADMINCO ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL LTDA -ME

Apelante/recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -CEMIG

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matérias constitucionais
  2. 2 observância da Resolução ANEEL nº 414/2010 no procedimento de apuração de irregularidade de medidor
  3. 3 configuração da responsabilidade civil objetiva das concessionárias (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou que a concessionária observou a Resolução ANEEL nº 414/2010 (inspeção, TOI, notificação e avaliação técnica constatando manipulação do medidor), não restando comprovada conduta imputável à concessionária nem o dano alegado pelo autor, e o recurso não impugnou adequadamente esse fundamento fático-probatório, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).