AREsp 2589056 - DECISAO

AREsp 2589056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING CAMPINA GRANDE; Recorrido: Boulevard Shopping Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Furto Em Estacionamento, Indemnização Por Perdas E Danos, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 130 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Furto Em Estacionamento Indemnização Por Perdas E Danos Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 130 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING CAMPINA GRANDE

Recorrente

Boulevard Shopping Campina Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e requisitos da responsabilidade civil (art.186 CC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do estabelecimento prestador de serviço (art.3º, §2º e art.14 do CDC)
  3. 3 Excesso/noção de razoabilidade do valor da indenização e depreciação do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.