AREsp 2612179 - DECISAO

AREsp 2612179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (arts. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência foi majorado honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Erro De Diagnóstico, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Erro De Diagnóstico Dano Moral Dano Material Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil por erro de diagnóstico em relação de consumo (art. 14 CDC)
  2. 2 Se cabe indenização por danos morais quando o laudo é retificado em prazo curto
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (arts. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência foi majorado honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.