AREsp 2522569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada afronta constitucional exige recurso extraordinário ao STF e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO MACHADO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO MACHADO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por suposta afronta à Constituição
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada afronta constitucional exige recurso extraordinário ao STF e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.