AREsp 2618855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente importariam em reexame da matéria fático-probatória (laudos técnicos e prova pericial), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão apontada ao amparo do art. 1.022 do CPC é insuficiente para admitir o recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva De Ressarcimento, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Omissão/embargo De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Ação Regressiva De Ressarcimento Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva por sub-rogação
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre variação de tensão e danos materiais
  3. 3 ônus da prova quanto a caso fortuito/força maior e ausência de nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente importariam em reexame da matéria fático-probatória (laudos técnicos e prova pericial), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão apontada ao amparo do art. 1.022 do CPC é insuficiente para admitir o recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheça-se do recurso especial.