AREsp 2641300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 944 do Código Civil não demonstra que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de dano moral seria irrisório ou exorbitante; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, salvo em caráter excepcional que não se verifica no caso.

Parties
Agravante: WEVERSON DE SOUZA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Acidente Ferroviário, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Quantum Indenizatório Acidente Ferroviário Súmula 7/stj

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Parties

WEVERSON DE SOUZA ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de fatos e provas
  3. 3 se o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 944 do Código Civil não demonstra que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de dano moral seria irrisório ou exorbitante; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, salvo em caráter excepcional que não se verifica no caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.