REsp 2125377 - ACORDAO

REsp 2125377 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 14 do CDC, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ; além disso, a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14 do CDC pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 14 do CDC, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ; além disso, a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).