AREsp 2583316 - DECISAO

AREsp 2583316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão recursal relativa à prova e à culpa concorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Criado, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Dano Material, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Criado Ônus Da Prova Culpa Concorrente Dano Material +4 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 37, §6º, da Constituição Federal
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão recursal relativa à prova e à culpa concorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial