AREsp 2552669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva/concorrente da vítima e revisão do quantum) esbarram na Súmula 7/STJ; quanto aos juros e correção monetária, não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Foi também majorado honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Transporte, Danos Morais, Cláusula De Incolumidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora E Correção Monetária
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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional genérica
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva/concorrente da vítima e revisão do quantum) esbarram na Súmula 7/STJ; quanto aos juros e correção monetária, não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Foi também majorado honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.