AREsp 2611533 - DECISAO

AREsp 2611533 - DECISAO

Conhecimento negado ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma adequada; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Subsidiariamente, confirmou-se a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva da JUCERJA para o cancelamento do registro de Empresário Individual, com base nas normas que regulam as juntas comerciais (Lei Estadual 1.289/88; Lei 8.934/94) e na Constituição Federal.

Parties
Apelante: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Registro Empresarial, Legitimidade Passiva, Anulação De Contrato Social, Cancelamento De Registro
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Parties

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Junta Comercial (JUCERJA)
  2. 2 aplicabilidade das normas relativas ao MEI versus Empresário Individual
  3. 3 responsabilidade objetiva da JUCERJA pelo registro indevido

Ratio Decidendi

Conhecimento negado ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma adequada; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Subsidiariamente, confirmou-se a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva da JUCERJA para o cancelamento do registro de Empresário Individual, com base nas normas que regulam as juntas comerciais (Lei Estadual 1.289/88; Lei 8.934/94) e na Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.