AREsp 2511485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já concluiu pela comprovação do nexo causal entre interrupções no fornecimento de energia e danos aos equipamentos; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Segurado: César Augusto Sakemi; Demandado: Banco do Brasil S.A.; Demandada: Companhia Energética do Maranhão; Sucedida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Quanto Ao Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/recuso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

César Augusto Sakemi

Segurado

Banco do Brasil S.A.

Demandado

Companhia Energética do Maranhão

Demandada

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Quanto Ao Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/recuso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre interrupções/oscilações no fornecimento de energia e danos em equipamentos
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já concluiu pela comprovação do nexo causal entre interrupções no fornecimento de energia e danos aos equipamentos; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno; manter o acórdão recorrido