AREsp 2599144 - DECISAO

AREsp 2599144 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária sem comprovação cabal de fato exclusivo da vítima, fixando um quantum indenizatório compatível com a gravidade do dano; por se tratar de valoração probatória, o reexame pela Corte Especial é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada violação de dispositivo federal ou omissão que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva a concessionária de serviço público (art. 37, §6º CRFB)
  2. 2 aplicação da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 incidência ou afastamento da excludente de ilicitude/fato exclusivo da vítima (art. 14, §3º CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária sem comprovação cabal de fato exclusivo da vítima, fixando um quantum indenizatório compatível com a gravidade do dano; por se tratar de valoração probatória, o reexame pela Corte Especial é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada violação de dispositivo federal ou omissão que autorizasse a revisão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial parcialmente conhecido
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015