AREsp 2610618 - DECISAO

AREsp 2610618 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alteração da conclusão de responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração suficiente pela agravante de que não havia nexo de causalidade ou de que o valor arbitrado (quantum) era exorbitante, razão pela qual se manteve o acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e o montante da indenização.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Apelantes: herdeiros da vítima (apelantes); Requerido: Município de Chapadinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Eletroplessão/choque Elétrico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Eletroplessão/choque Elétrico Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

herdeiros da vítima (apelantes)

Apelantes

Município de Chapadinha

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 incidente de não admissão de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária e nexo de causalidade (art. 37, §6º, CF; arts. 14 e 22 CDC; art. 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração da conclusão de responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração suficiente pela agravante de que não havia nexo de causalidade ou de que o valor arbitrado (quantum) era exorbitante, razão pela qual se manteve o acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e o montante da indenização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).