REsp 1479339 - DECISAO

REsp 1479339 - DECISAO

Para fatos anteriores à Lei n. 13.286/2016, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera objetiva a responsabilidade dos delegatários de serviço público (notários e registradores) nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/1994, sendo a responsabilidade do Estado objetiva, porém subsidiária; por essa razão, deu-se parcial provimento aos recursos especiais do Estado do Paraná e de Guisa Participações Ltda., reconhecendo a responsabilidade objetiva das delegatárias e a subsidiariedade da responsabilidade estatal e afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: GUISA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora/agravante: MARIA PAULA FRATTI; Apelante: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A; Apelante: ANDREA BORDIN JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Em Juízo De Conformidade (relator)
Outcome
Parcial provimento aos Recursos Especiais do Estado do Paraná e de Guisa Participações Ltda.; conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial de Maria Paula Fratti.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Responsabilidade De Delegatárias De Serviço Público, Prequestionamento, Não Retroatividade Da Lei 13.286/2016
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Subsidiária Do Estado Responsabilidade De Delegatárias De Serviço Público Prequestionamento Não Retroatividade Da Lei 13.286/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GUISA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MARIA PAULA FRATTI

Autora/agravante

UNIBANCO AIG SEGUROS S/A

Apelante

ANDREA BORDIN JACOB

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Em Juízo De Conformidade (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade dos notários e oficiais de registro é objetiva ou subjetiva para fatos anteriores à Lei 13.286/2016
  2. 2 se o Estado do Paraná responde de forma subsidiária ou principal pelos atos praticados por delegatárias de serviço público
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Para fatos anteriores à Lei n. 13.286/2016, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera objetiva a responsabilidade dos delegatários de serviço público (notários e registradores) nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/1994, sendo a responsabilidade do Estado objetiva, porém subsidiária; por essa razão, deu-se parcial provimento aos recursos especiais do Estado do Paraná e de Guisa Participações Ltda., reconhecendo a responsabilidade objetiva das delegatárias e a subsidiariedade da responsabilidade estatal e afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 no caso concreto.

Court Disposition

Parcial provimento aos Recursos Especiais do Estado do Paraná e de Guisa Participações Ltda.; conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial de Maria Paula Fratti.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ para reconhecer a responsabilidade civil objetiva das delegatárias de serviço público e reconhecer a responsabilidade civil objetiva, porém subsidiária, do ESTADO DO PARANÁ.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto por GUISA PARTICIPAÇÕES LTDA. para reconhecer a responsabilidade civil objetiva das delegatárias de serviço público e afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na hipótese dos autos.