AREsp 2569809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a superação do óbice; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Porto Alegre II - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Porto Alegre II - SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possível violação do art. 944 do CCB alegada pelas recorrentes
  3. 3 Aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade civil objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a superação do óbice; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.