AREsp 2542545 - DECISAO

AREsp 2542545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa ao índice de correção não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal e não merecendo análise; restou comprovada fraude (falsidade de assinatura) e falha na prestação de serviços, justificando a indenização por dano moral; a reanálise de prova seria vedada pela Súmula 7/STJ; e a devolução em dobro não se aplica por ausência de prova de má-fé do credor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Falsidade De Assinatura, Falha Na Prestação De Serviços, Restituição Em Dobro, Omissão De Fundamentação, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Falsidade De Assinatura Falha Na Prestação De Serviços Restituição Em Dobro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 surgimento de omissão em acórdão quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 existência de dano moral por contratação fraudulenta e falsificação de assinatura
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa ao índice de correção não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal e não merecendo análise; restou comprovada fraude (falsidade de assinatura) e falha na prestação de serviços, justificando a indenização por dano moral; a reanálise de prova seria vedada pela Súmula 7/STJ; e a devolução em dobro não se aplica por ausência de prova de má-fé do credor.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.