AREsp 2447902 - DECISAO

AREsp 2447902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão histórico-fática: concluiu-se pela responsabilidade civil objetiva da concessionária pelo descarrilamento, com fundamento na cláusula de incolumidade e na prova testemunhal de que a autora era passageira e sofreu danos; verificou-se que houve fortuito interno não apto a excluir a responsabilidade, que não houve comprovação do aborto pós-traumático e que o valor de R$30.000,00 foi fixado conforme ponderação bifásica adequada, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: ELOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Cláusula De Incolumidade, Fortuito Interno, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Indenização, Sucumbência Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Cláusula De Incolumidade Fortuito Interno Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ELOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do prestador de serviço (art. 14 do CDC; art. 37, §6º, CRFB)
  3. 3 se o fortuito interno ou culpa de terceiro elidem a responsabilidade do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão histórico-fática: concluiu-se pela responsabilidade civil objetiva da concessionária pelo descarrilamento, com fundamento na cláusula de incolumidade e na prova testemunhal de que a autora era passageira e sofreu danos; verificou-se que houve fortuito interno não apto a excluir a responsabilidade, que não houve comprovação do aborto pós-traumático e que o valor de R$30.000,00 foi fixado conforme ponderação bifásica adequada, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.