AREsp 2621615 - DECISAO

AREsp 2621615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CR e art. 14 CDC), os fatos e provas apreciados pelo TJ-RJ não comportam reexame no STJ (Súmula 7) e reputaram-se razoáveis o quantum indenizatório e o termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º CR)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre acidente e lesão
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CR e art. 14 CDC), os fatos e provas apreciados pelo TJ-RJ não comportam reexame no STJ (Súmula 7) e reputaram-se razoáveis o quantum indenizatório e o termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se