AREsp 2578209 - DECISAO

AREsp 2578209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a procedência das alegações da recorrente dependeria do reexame de fatos e provas (verificação de culpa exclusiva da vítima, sinalização e manutenção do equipamento), matéria vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; portanto manteve-se a conclusão de culpa exclusiva da autora e a ausência de dever de indenizar.

Parties
Agravante: MIRNA LANIUS BORELLA BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Art. 14, § 3º, CDC, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Art. 14, § 3º, CDC Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MIRNA LANIUS BORELLA BRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, do CDC
  2. 2 se a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se a sinalização e manutenção do equipamento excluem defeito do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a procedência das alegações da recorrente dependeria do reexame de fatos e provas (verificação de culpa exclusiva da vítima, sinalização e manutenção do equipamento), matéria vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; portanto manteve-se a conclusão de culpa exclusiva da autora e a ausência de dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão da justiça gratuita na origem.