REsp 2149056 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente ao art. 206, §1º, II, "a" do CC/2002 não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo inviável sua análise na via especial; ademais, a pretensão de alterar o reconhecimento do nexo de causalidade e da distribuição do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Também se afirmou que a Resolução ANEEL nº 414/2010 não se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, "a" da CF, sendo incabível sua apreciação no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regulação ANEEL
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de sub-rogação
  2. 2 incidência do CDC em ação regressiva da seguradora
  3. 3 admissibilidade de prova técnica unilateral (laudo) e comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente ao art. 206, §1º, II, "a" do CC/2002 não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo inviável sua análise na via especial; ademais, a pretensão de alterar o reconhecimento do nexo de causalidade e da distribuição do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Também se afirmou que a Resolução ANEEL nº 414/2010 não se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, "a" da CF, sendo incabível sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Intimem-se.