REsp 1934218 - DECISAO

REsp 1934218 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Decadência, Moeda Estrangeira, Conversão De Moeda, Juros Moratórios, Ultra Petita, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 natureza do contrato (transporte marítimo vs importação/exportação)
  2. 2 data para conversão de moeda estrangeira (data da contratação vs data do pagamento)
  3. 3 possível julgamento ultra petita (condenação além do pedido)