AREsp 2660093 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença ao concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a atividade da Estação de Tratamento de Esgoto e o odor reclamado, que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a análise do dissídio jurisprudencial era inviável diante do afastamento da tese pela alínea a do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante / Autora: VERA LÚCIA BECKER COSTA; Agravada / Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA BECKER COSTA

Agravante / Autora

SANEPAR

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade para responsabilização por dano ambiental
  2. 2 necessidade de exame técnico e prova pericial frente a indícios contraditórios
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença ao concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a atividade da Estação de Tratamento de Esgoto e o odor reclamado, que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a análise do dissídio jurisprudencial era inviável diante do afastamento da tese pela alínea a do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.