AREsp 2650742 - DECISAO

AREsp 2650742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos legais federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e pretendia, em essência, o reexame de matéria fática/probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Alimentícia, DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 768 e 944 do Código Civil
  2. 2 pedido de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 alegação de violação ao art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos legais federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e pretendia, em essência, o reexame de matéria fática/probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem