AREsp 2391534 - DECISAO

AREsp 2391534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora tenha sido reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida pela emissão de odor pela ETE, a parte autora não comprovou que residia próxima às instalações na época dos fatos e, portanto, não demonstrou ter sido atingida por eventual dano; tal verificação fática não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, impedindo conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: JOELSON VIEIRA DOS SANTOS; Agravada/recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial

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Parties

JOELSON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

SANEPAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à residência do autor
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por poluição atmosférica (art.14, §1º, Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora tenha sido reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida pela emissão de odor pela ETE, a parte autora não comprovou que residia próxima às instalações na época dos fatos e, portanto, não demonstrou ter sido atingida por eventual dano; tal verificação fática não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, impedindo conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.