AREsp 2641265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma infralegal (Resolução ANEEL), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, falta admissibilidade pela alínea a e inexistência de identidade fática para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Excludente De Ilicitude, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação Setorial De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Objetiva Excludente De Ilicitude Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do CC relativa à inexistência de nexo causal e alegada excludente de ilicitude prevista na Resolução 414/2010 da ANEEL
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC quanto à suficiência das provas e uso de laudos unilaterais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88 e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma infralegal (Resolução ANEEL), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, falta admissibilidade pela alínea a e inexistência de identidade fática para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.