AREsp 2557055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo corretamente aplicou a tese vinculante do IRDR nº 1.0611.14.002814-7/003, que exige comprovação do dano moral em casos de ossada em reservatório de água, inexistindo prova do dano no caso concreto.

Parties
Agravante: ELIZABETE FERNANDES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Fornecimento De Água, Cadáver Em Reservatório, IRDR, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Repetitivos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Fornecimento De Água Cadáver Em Reservatório IRDR +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETE FERNANDES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral decorrente da presença de cadáver em reservatório de água é presumido (in re ipsa) ou exige comprovação
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser sobrestado em razão da seleção de REsp representativo (REsp 2.053.170/MG)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo corretamente aplicou a tese vinculante do IRDR nº 1.0611.14.002814-7/003, que exige comprovação do dano moral em casos de ossada em reservatório de água, inexistindo prova do dano no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015