AREsp 2434969 - DECISAO

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O tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, afastando omissão ou contradição no acórdão quanto à base de cálculo das pensões e à manutenção dos honorários; entendendo-se que o julgador, no exercício do livre convencimento motivado, não é obrigado a manifestar-se sobre pontos incapazes de infirmar a conclusão adotada, impõe-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida; não se majoram honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente/agravante: JOELSON CÉSAR VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Pensão Vitalícia E Pensões Vincendas, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Dano Estético Pensão Vitalícia E Pensões Vincendas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOELSON CÉSAR VALENTIM

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão do acórdão quanto à base de cálculo do pensionamento vitalício (art. 489 CPC e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à incidência dos honorários de sucumbência sobre a integralidade das verbas condenatórias, inclusive doze parcelas vincendas da pensão
  3. 3 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, afastando omissão ou contradição no acórdão quanto à base de cálculo das pensões e à manutenção dos honorários; entendendo-se que o julgador, no exercício do livre convencimento motivado, não é obrigado a manifestar-se sobre pontos incapazes de infirmar a conclusão adotada, impõe-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida; não se majoram honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.