AREsp 2644711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória demonstrada nos autos (laudos técnicos) e, portanto, estava vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC impediu o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegada violação de dispositivos do CPC e do Código Civil
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por variação de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória demonstrada nos autos (laudos técnicos) e, portanto, estava vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC impediu o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.