AREsp 2533567 - DECISAO

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Por inexistir nos autos esclarecimento quanto à existência de previsão contratual de responsabilidade solidária entre o consórcio e as consorciadas, o Tribunal entendeu ser inviável o exame de mérito sobre a responsabilidade do consórcio, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para sanar omissão sobre previsão contratual de responsabilidade solidária
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Presunção De Solidariedade, Omissão Decisória, Retorno Dos Autos À Origem, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais
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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão contratual de responsabilidade solidária entre consórcio e consorciadas
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de retorno dos autos para sanar omissão quanto à cláusula contratual de solidariedade

Ratio Decidendi

Por inexistir nos autos esclarecimento quanto à existência de previsão contratual de responsabilidade solidária entre o consórcio e as consorciadas, o Tribunal entendeu ser inviável o exame de mérito sobre a responsabilidade do consórcio, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para sanar omissão sobre previsão contratual de responsabilidade solidária

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise a omissão quanto à existência de previsão contratual de responsabilidade solidária entre o consórcio e as consorciadas, como entender de direito.
  • Publicar e intimar; prevenção de possíveis penalidades nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.