AREsp 2538345 - DECISAO

AREsp 2538345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem assentou a responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento constitucional e a existência de nexo causal e ausência de excludente (caso fortuito/força maior), negou-se provimento ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a presunção de dependência econômica em família de baixa renda e o quantum de dano moral fixado pelo Tribunal de origem (reduzido para R$ 75.000,00) como proporcional e razoável.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravada: MOADYA RUGAN TARGINO; Agravada: TAINÁ REBOUÇAS TARGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Ônus Da Prova, Presunção De Dependência Econômica Em Famílias De Baixa Renda, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Pensionamento Ônus Da Prova Presunção De Dependência Econômica Em Famílias De Baixa Renda +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

MOADYA RUGAN TARGINO

Agravada

TAINÁ REBOUÇAS TARGINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter objetivo da responsabilidade da concessionária de serviço público
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  3. 3 enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem assentou a responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento constitucional e a existência de nexo causal e ausência de excludente (caso fortuito/força maior), negou-se provimento ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a presunção de dependência econômica em família de baixa renda e o quantum de dano moral fixado pelo Tribunal de origem (reduzido para R$ 75.000,00) como proporcional e razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.