AREsp 2653174 - DECISAO

AREsp 2653174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da adequada fundamentação do acórdão recorrido (que mostrou nexo causal e prova pericial quanto ao acondicionamento inadequado do enxofre e à liberação de gás sulfídrico), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, confirmando-se a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais e a remessa da quantificação dos danos para liquidação; a pretensão de responsabilização da seguradora também demandaria reexame probatório vedado.

Parties
Agravante/recorrente: FERTIMPORT S.A.; Agravante/recorrente: TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG; Corré: ISLE NAVIGATION INC.; Corré/interveniente: Navision Shipping Company A/S; Denunciada: ACE Seguradora S/A; Corré: Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Seguimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Nexo Causal, Prova Pericial, Denunciação Da Lide, Omissão De Fundamentação, Liquidação Da Sentença, Quantificação De Danos, Súmula 7/stj, Dano Moral Coletivo
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Contratos De Seguro Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Nexo Causal Prova Pericial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERTIMPORT S.A.

Agravante/recorrente

TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG

Agravante/recorrente

ISLE NAVIGATION INC.

Corré

Navision Shipping Company A/S

Corré/interveniente

ACE Seguradora S/A

Denunciada

Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Seguimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 presença de nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da adequada fundamentação do acórdão recorrido (que mostrou nexo causal e prova pericial quanto ao acondicionamento inadequado do enxofre e à liberação de gás sulfídrico), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, confirmando-se a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais e a remessa da quantificação dos danos para liquidação; a pretensão de responsabilização da seguradora também demandaria reexame probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se