AREsp 2664916 - DECISAO

AREsp 2664916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ). Foi ainda majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Excludentes De Responsabilidade (fato De Terceiro; Culpa Exclusiva Da Vítima), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Excludentes De Responsabilidade (fato De Terceiro; Culpa Exclusiva Da Vítima) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das excludentes de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC ao caso de agressão ocorrida em evento festivo em hotel
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviços por organizador de evento e nexo de causalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ). Foi ainda majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se