AREsp 2633774 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a divergência quanto ao valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o montante de R$ 40.000,00 é compatível com as circunstâncias do caso.
- Parties
- Autor: Antonio José Brito; Réu: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Antonio José Brito
Autor
Estado do Maranhão
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para rediscutir quantum de indenização por danos morais
- 2 aplicabilidade da teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva do Estado
- 3 incidência da Súmula 7/STJ em face do reexame de prova
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a divergência quanto ao valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o montante de R$ 40.000,00 é compatível com as circunstâncias do caso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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