REsp 2120323 - DECISAO

REsp 2120323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 786 do CC/2002) não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, e por falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC, nos termos da Súmula 282/STF; aplicou-se também entendimento sobre a ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), o que impediu o conhecimento do recurso e, consequentemente, o exame do dissídio jurisprudencial suscitad0.

Parties
Recorrente: empresa seguradora; Recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva De Seguradora, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Sub Rogação
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Parties

empresa seguradora

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 786 do Código Civil
  2. 2 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 786 do CC/2002) não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, e por falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC, nos termos da Súmula 282/STF; aplicou-se também entendimento sobre a ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), o que impediu o conhecimento do recurso e, consequentemente, o exame do dissídio jurisprudencial suscitad0.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.