AREsp 2635770 - DECISAO

AREsp 2635770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o acórdão recorrido derrotou a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio sem examinar os atos constitutivos ou instrumentos contratuais para verificar se há previsão de responsabilidade solidária do próprio consórcio; conforme jurisprudência desta Corte, a responsabilização do consórcio exige previsão contratual, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa questão.

Parties
Autor: GABRIELA DE SABOYA RIBEIRO; Réu: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA; Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Legitimidade Do Consórcio
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da legitimidade do consórcio.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva De Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Interpretação De Atos Constitutivos De Consórcio, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Passiva De Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas Interpretação De Atos Constitutivos De Consórcio Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA DE SABOYA RIBEIRO

Autor

AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA

Réu

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Legitimidade Do Consórcio

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio para responder por obrigação de uma das consorciadas
  2. 2 alcance da solidariedade prevista no art. 28, § 3º do CDC
  3. 3 necessidade de previsão contratual para atribuir responsabilidade ao próprio consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o acórdão recorrido derrotou a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio sem examinar os atos constitutivos ou instrumentos contratuais para verificar se há previsão de responsabilidade solidária do próprio consórcio; conforme jurisprudência desta Corte, a responsabilização do consórcio exige previsão contratual, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da legitimidade do consórcio.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da legitimidade do consórcio, com exame dos atos constitutivos e/ou instrumentos contratuais.
  • Intimar as partes e adverti-las sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.