AREsp 2671068 - DECISAO

AREsp 2671068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do transportador e o exame da pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente/agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Transporte, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Contrato De Transporte Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil da empresa recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada omissão não demonstrada, aplicando-se Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do transportador e o exame da pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.