AREsp 2677763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Setorial Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade de excludente de ilicitude por caso fortuito/força maior (Resolução ANEEL 414/2010, art.140)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem